Legislação
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Regulamento Operacional nº 01/2016 Estabelece normas e critérios para concessão de bolsa no âmbito dos projetos gerenciados pela FAPTO, e dá outras providências.
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Regulamento Operacional nº 02/2016 Estabelece normas e procedimentos para aquisição de bens, contratação de serviços, obras e alienações no âmbito dos projetos gerenciados pela FAPTO e financiados com recursos privados.
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